17/09/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 02:30:00, 2ª Vara Cível.
15/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/08/2025 03:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
23/08/2025 03:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Prazo em Curso
15/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 15:22

Emissão da Relação
07/08/2025 15:22

Autos preparados para expedição
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:27

Prazo em Curso
02/07/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 10:44

Emissão da Relação
25/06/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:54

Prazo em Curso
12/06/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 04:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:07

Emissão da Relação
10/06/2025 10:07

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 11:04

Recebida petição inicial
05/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:57

Prazo em Curso
09/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0801272-74.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosiany Estevao Tiago - Em análise aos documentos juntados na inicial, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiênicia, foram assinadas de maneira eletrônica, utilizando-se a plataforma "ZapSign", sem o uso de certificado digital pelo ICP-Brasil, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam e-mail (confirmado através do código-token), nome completo e endereço de IP.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 105, § 1º, que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

Tal lei, segundo O Código de Processo Civil Comentado, por Luiz Guilherme Marinoni e outros, 7.ª edição, RT, 2021, pág. 277, é a de nº 11.419/06, que por sua vez remete à lei, que é a MP 2.200-2, de 2001, que, por sua vez, institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Ou seja, aceita-se a assinatura digital, mas desde que atendido o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Em consulta ao sitehttps://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras não consta, contudo, até o momento, a empresa "ZapSign".

Intime-se a parte autora, portanto, para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado ao(s) seu(s) advogado(s) assinada fisicamente ou, caso queira, digitalmente, mas nos termos da lei, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 76, § 1.º c/c 485, IV).
08/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 07:21

Emissão da Relação
06/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 03:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 03:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:06

Informação do Sistema
05/05/2025 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/05/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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