23/09/2025 13:18

Prazo em Curso
19/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 11:47

Emissão da Relação
08/07/2025 18:19

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:42

Recebidos os autos
26/06/2025 15:42

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800284-12.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hércules da Costa Vasconcelos - Intima-se a parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos às fls. 282-287, em 05 (cinco) dias.
20/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:33

Recebidos os autos
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800284-12.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hércules da Costa Vasconcelos - Com a concordância do executado, homologo os cálculo apresentado pelo exequente no valor incontroverso de R$ 25.897,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) 1.1.

Como nenhum valor foi adiantado pelo credor a seu advogado (fl. 273), a título de honorários, defiro o pedido para destaque dos honorários contratuais, no limite do valor contrato, qual seja, 30% do valor devido ao credor.

Por consequência, expeça-se RPV's, conforme requerido nos itens b.1 e b.2 de fls. 250/251. 2.

Em relação aos honorários sucumbenciais, de fato, não houve arbitramento de honorários sucumbenciais, o que passo a fazer, nesta oportunidade.

Em relação aos honorários fixados contra a Fazenda Pública, o CPC estabelece critérios para sua fixação, nos termos do artigo 85, §3º: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Como o valor executado é inferior à 200 salários mínimos, aplicável o inciso I, portanto, os honorários devem ser aplicados em 10% e 20%.

Pois bem, considerando a atuação do advogado, que teve que atuar, inclusive, em segunda Instância, fixo os honorários no valor equivalente a 12% do proveito econômico obtido pelo autor nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Precluídas as vias recursais, promova o requerente, em 15 dias, o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito.
17/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:41

Recebidos os autos
07/02/2025 15:41

Decisão ou Despacho
27/11/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 19:28

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:58

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:32

Recebidos os autos
23/05/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 08:20

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 15:08

Recebidos os autos
16/04/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 10:05

Recebidos os autos
20/03/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 16:31

Processo Reativado
11/02/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 20:24

Recebidos os autos
29/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 15:40

Processo Reativado
16/11/2023 12:30

Recebidos os autos
29/06/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:35

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:32

Transitado em Julgado em data
23/05/2023 11:20

Recebidos os autos
23/05/2023 11:20

Recebidos os autos
14/07/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 14:34

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 14:34

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:12

Recebidos os autos
19/05/2022 18:12

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 15:08

Recebidos os autos
29/10/2021 15:08

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 00:10

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 06:31

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2021 17:03

Recebidos os autos
19/10/2021 17:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:03

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 13:32

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:08

Recebidos os autos
11/05/2021 12:07

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2021 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:38

Recebidos os autos
05/04/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 06:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/03/2021 06:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800275-22.2022.8.12.0005

Edilene Leite Gabriel

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800288-61.2022.8.12.0024

Ana Maria Muniz dos Santos

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800270-34.2022.8.12.0026

Djulia Souza de Freitas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800278-41.2022.8.12.0016

Aparecida Moreira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0800265-17.2020.8.12.0047

Jose Leite de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2020 11:25

Exibir Processo