17/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:19

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:19

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 08:17

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 11:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406362-52.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravado: Carlos Eduardo Cabral Martins Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FIES - REAJUSTE DA SEMESTRALIDADE - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão da ação individual - contestação do aumento da coparticipação do FIES - decorre diretamente do aumento do valor da semestralidade, objeto da ação civil pública.

Demonstrado que a coparticipação do aluno é definida como a diferença entre o valor total cobrado pela instituição de ensino e o valor financiado pelo FIES, qualquer aumento na semestralidade resulta, automaticamente, em aumento da coparticipação.

Há evidente conexão entre os objetos das duas ações, configurando-se a prejudicialidade externa.

A solução da ação coletiva influenciará diretamente a decisão da ação individual.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 15:22

Não-Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:38

Inclusão em pauta
27/05/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406362-52.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravado: Carlos Eduardo Cabral Martins Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Presentes os requisitos de admissibilidade e ausente o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 16:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406362-52.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Agravado: Carlos Eduardo Cabral Martins Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 12:56

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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