28/03/2025 11:06

Registro Processual
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800287-18.2014.8.12.0037/50004 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rosana dos Reis Silva Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 24, 25 e 27 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA NATUREZA DO CONTRATO QUESTIONADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Tendo o Acórdão de origem estabelecido qual a natureza do contrato questionado, não é possível sua rediscussão em sede de Recurso Especial.

II) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25 e 27 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, o que restou devidamente fundamentado acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2022 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/10/2022 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/10/2022 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2019 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2019 15:57

Registro Processual
02/08/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 00:01

Publicação
24/07/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 20:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 18:50

Não-Provimento
23/07/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2019 14:00

Deliberação em Sessão
23/07/2019 14:00

Deliberação em Sessão
15/07/2019 12:03

Publicação
12/07/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:15

Inclusão em Pauta
08/07/2019 06:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2019 18:31

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2019 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2019 00:01

Publicação
06/05/2019 21:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 00:01

Publicação
26/03/2019 20:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 20:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
26/03/2019 14:46

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2019 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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