TJMS - 2000312-58.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

MIGUEL LEQUE ALMEIDA

CPF *90.***.*73-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2025 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2025 09:13

    Transitado em Julgado em "data"

  • 01/08/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 17:24

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 31/07/2025 17:24

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 31/07/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 16:26

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 31/07/2025 16:26

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 13:01

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 31/07/2025 13:01

    Certidão

  • 31/07/2025 13:01

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 31/07/2025 12:55

    Certidão

  • 31/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 12:54

    Certidão

  • 31/07/2025 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 30/07/2025 02:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 10:21

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/07/2025 08:43

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/07/2025 08:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2025 01:37

    Certidão

  • 23/07/2025 03:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/07/2025 10:25

    Incluído em pauta para 22/07/2025 10:25:13 local.

  • 14/07/2025 15:41

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 14/07/2025 12:58

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 14/07/2025 12:57

    Certidão

  • 14/07/2025 12:54

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 14/07/2025 00:44

    Certidão

  • 14/07/2025 00:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:43

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 14/07/2025 00:43

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000312-58.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Miguel Leque Almeida RepreLeg: Beatriz Leque Pinheiro DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Alcinópolis Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2025 09:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/07/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 09:40

    Processo Dependente Iniciado

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000312-58.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Miguel Leque Almeida RepreLeg: Beatriz Leque Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Alcinópolis EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA ESTADO REQUERIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EPILEPSIA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) - CID-10: F84.0, G40.0 E F90.0 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓLEO DE CANABIDIOL (CBD) 3000 MG - NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO PLEITEADO - DEVER DO ESTADO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

    I - No julgamento do REn. 1.165.959/SP (Tema 1161), o STF fixou tese no sentido de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS".

    II - In casu, comprovada a enfermidade, bem como a necessidade de uso do fármaco prescrito por médico habilitado, aliado à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que acolheu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo autor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000312-58.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Miguel Leque Almeida RepreLeg: Beatriz Leque Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Alcinópolis Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000312-58.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Miguel Leque Almeida RepreLeg: Beatriz Leque Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Alcinópolis Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 doCPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos doFórum Permanente de Processualistas Civis.

    Comunique-se o juiz da causa.

    Dispenso informações.

    Após, ante a imprescindibilidade da intervenção ministerial, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000312-58.2025.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Miguel Leque Almeida RepreLeg: Beatriz Leque Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Alcinópolis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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