10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807771-44.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Jeane Moura Martins Cavalcante Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - RENOVAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO O(A) Sr(a).

Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira.

Dispensado.

VOTO O(A) Sr(a).

Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira. (Relator(a)) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Campo Grande/MS contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de FTGS, proposta por Jeane Moura Martins Cavalcante contra o recorrente, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, bem como condenando o Município ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS, correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios, além de que, requereu a aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso.

Preliminarmente, o pretendido efeito suspensivo ao recurso, de caráter excepcional, só é admitido em face de risco de dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica na espécie.

No caso, diversamente, o pretendido efeito tem potencial para gerar danos à parte recorrida.

Nesse contexto deve ser negado o efeito suspensivo.

A investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (art. 37, inc.

II da Constituição Federal).

O art. 37, inc.

IX da Constituição Federal, prevê, de forma excepcional e em caráter temporário, sem necessidade de concurso público, a contratação mediante convocação de profissionais para atuar no serviço público.

A contratação temporária exige lei de cada ente federativo que regulamente a norma constitucional, definindo as hipóteses em que será permitida a contratação, o tempo máximo determinado e qual é a necessidade temporária de excepcional interesse público que a justifica.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 658.026 (Tema 612), com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: (i) os casos excepcionais estejam previstos em lei; (ii) o prazo de contratação seja predeterminado; (iii) a necessidade seja temporária; (iv) o interesse público seja excepcional; (v) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Logo, não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, e não havendo qualquer prova nos autos de que a Recorrida tenha sido contratada para substituição de professores efetivos do quadro permanente, evidencia-se a ocorrência de violação à regra do concurso público (art. 37, inc.

II da Constituição Federal), devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2.º, do art. 37, da Lei Maior.

Dispõe o art. 19-A, da Lei n.º 8.036/901 , que no caso de contrato declarado nulo, nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º da Constituição Federal, é devido o FGTS.

Oportuno registrar que o contrato firmado entre o ente de direito público e seus servidores, a título temporário, previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, é instrumento de direito administrativo e, como tal, não se confunde com o contrato trabalhista, sendo que o fato de terem ocorrido sucessivas renovações não retira a característica administrativa.

Deste modo, tem-se que os servidores contratados temporariamente pela administração pública, com base em desvirtuamento da previsão do inc.

IX do art. 37 da Constituição Federal, fazem jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como aos depósitos do FGTS, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral.

No caso vertente, dos documentos anexados aos autos é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o réu/recorrente não comprovou a regularidade da contratação temporária, visto que não apresentou justificativa da existência de situação excepcional.

Portanto, não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público - até pela natureza da função desempenhada (professor) -, resta configurada a violação à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2.º, da Lei Maior.

Pelas razões expostas, conheço do recurso interposto, negando-lhe provimento.

Isento custas, por isenção legal.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.
16/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:02

Recebidos os autos
25/07/2024 20:02

Decisão ou Despacho
24/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:38

Homologada a Transação
01/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:20

Homologada a Transação
04/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:55

Recebidos os autos
08/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:00

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
10/04/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:23

Expedição de Carta.
10/04/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
31/03/2023 18:51

Recebidos os autos
31/03/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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