20/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 06/2018 a 01/2025 bem como CONDENAR o Município de Chapadão do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período mencionado, respeitada a prescrição quinquenal do período anterior, e as parcelas que venceram no curso da ação.

Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97 a partir da citação.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas por força de isenção legal.
18/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:53

Emissão da Relação
14/08/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:07

Registro de Sentença
14/08/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Emissão da Relação
29/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0802309-70.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Stardantas de Souza Melo - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 114/237.
06/05/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 09:08

Emissão da Relação
12/03/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:49

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:02

Informação do Sistema
08/11/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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