TJMS - 0800969-65.2025.8.12.0011
1ª instância - Coxim - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 15:25
Recebidos os autos
-
24/07/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 16:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2025 16:48
Decorrido prazo de parte
-
07/06/2025 04:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 05:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 18:02
Recebidos os autos
-
03/06/2025 18:01
Tutela Provisória
-
30/05/2025 15:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2025 01:41
Decorrido prazo de parte
-
17/05/2025 07:09
Realizado cálculo de custas
-
16/05/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 14:08
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 09:07
Realizado cálculo de custas
-
06/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 04:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB 21066/MS) Processo 0800969-65.2025.8.12.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antonio Pereira Bezerra - Ré: Aylamansur Ojeda Estigarrilha, Cods Segurança Patrimonial Ltda - Despacho de fls. 34-35: De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tratando-se de pessoa natural, o código autoriza a concessão do benefício à vista de simples alegação de carência (art. 99, § 3º).
Contudo, isso não quer dizer que a parte não possa ser chamada a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos, até porque a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa.
Com efeito, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, caberá ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, consoante disposição do § 2º do já citado art. 99.
Na espécie, como há dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência deduzida pelo requerente, já que não juntou documentos contemporâneos que comprovassem sua renda, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos idôneos RECENTES (declaração do imposto de renda completa, certidão negativa de registro imobiliário e extratos bancários, sobretudo das contas das agências MERCADO PAGO IP LTDA. - nº 10.573.521, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - nº 00.360.305, BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - nº 01.181.521, COOP SICREDI CELEIRO OESTE - nº 03.566.655, PEFISA S.A. - C.F.I. - nº 43.180.355, e BCO BRADESCO S.A. - nº 60.746.948) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Com a juntada, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências e intimações necessárias. -
01/05/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:40
Recebidos os autos
-
30/04/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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