11/09/2025 18:28

Autos preparados para expedição
04/05/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800367-11.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Juliana Pagliosa Brito da Silva -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Juliana Pagliosa Brito da Silva e Giovani Marcos dos Santos Stefanello em face de Município de Sidrolândia, ambos devidamente qualificados nos autos.

O exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valores (f. 420/421). É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.

O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso, a parte executada comprovou o pagamento do valor da condenação e a parte exequente, por sua vez, requereu a liberação da quantia sem questioná-la.

Assim, reputo satisfeita a obrigação quanto a Giovani Marcos dos Santos Stefanello.Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quanto ao exequente Giovani Marcos dos Santos Stefanello.Sem condenação em custas e honorários.

Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento.

Observando-se a não retenção da contribuição previdenciária dos honorários sucumbências.

Defiro o destaque dos honorários, desde que juntado o respectivo instrumento contratual, nos termos do nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ou seja, até a requisição de pagamento.

Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento do crédito principal. Às providências.
16/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:12

Recebidos os autos
07/04/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0800367-11.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Juliana Pagliosa Brito da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
12/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:45

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:45

Retificação de Classe Processual
29/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:00

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 17:57

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:10

Recebidos os autos
01/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
06/08/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:53

Evolução da Classe Processual
27/03/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:04

Recebidos os autos
21/03/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 06:45

Transitado em Julgado em data
02/03/2023 16:27

Recebidos os autos
02/03/2023 16:27

Recebidos os autos
28/11/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
28/11/2022 09:15

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2022 09:15

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 06:20

Transitado em Julgado em data
21/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:53

Recebidos os autos
08/08/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
23/07/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 03:26

Decorrido prazo de parte
31/03/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 00:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 14:42

Recebidos os autos
09/03/2021 14:42

Determinada Requisição de Informações
19/02/2021 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2021 19:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/02/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
16/02/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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