19/08/2025 08:17

Prazo em Curso
19/08/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, declaro a existência de continência da presente ação em relação à ação já ajuizada sob n. 0803496-04.2023.8.12.0029 e, porque a presente ação foi ajuizada em último lugar e tem objeto mais restrito, determino a extinção deste feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 57 do CPC c/c art. 485, X, CPC.

Custas pelo autor.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o autor declarou ser comerciante, está assistido por escritório de advocacia particular, o negócio discutido envolve veículo de grande valor e, além disso, o autor não obteve esse mesmo benefício na ação 0803496-04.2023.8.12.0029, onde realizou o pagamento das custas de forma parcela.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0803496-04.2023.8.12.0029, intimando-se o autor para, em até 15 dias, lá requerer a emenda da petição inicial para incluir o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo, bem como readequar os pedidos a eles direcionados, caso entenda necessário.

Sem honorários.
18/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:45

Emissão da Relação
18/07/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:51

Registro de Sentença
18/07/2025 16:51

Continência
21/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0801162-26.2025.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jesué Pereira dos Santos - Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias, com fulcro nos artigos 55, caput e §1º, 58 e 59, todos do Novo Código de Processo Civil. reconheço a conexão destes autos com os autos n. 0803496-04.2023.8.12.0029.

Via de consequência, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível desta Comarca para apensamento aos autos n. 0803496-04.2023.8.12.0029.
09/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2025 15:09

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 17:44

Emissão da Relação
06/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 17:55

Reconhecida a conexão
23/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:09

Informação do Sistema
11/04/2025 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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