TJMS - 0800289-77.2022.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:12
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 08:14
Transitado em Julgado em #{data}
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07/07/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800289-77.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Helisson Garcia Marques Advogada: Edilana Hirle da Silva (OAB: 15009B/MS) Apelante: Heitor Borges Marques Advogada: Edilana Hirle da Silva (OAB: 15009B/MS) Apelado: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda Advogado: Vera Regina Martins (OAB: 34607/RS) Advogado: Volnei Copetti (OAB: 58099/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - POSTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBITO DA ESPOSA DO CONTRATANTE - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO APENAS PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com o art. 757, Código Civil, e com o posicionamento jurisprudencial, pelo contrato de seguro o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, nos exatos termos contratuais, mediante o pagamento do respectivo prêmio, não sendo possível estender o pagamento da indenização em caso de óbito do cônjuge do contratante, que não subscreveu o documento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, contra o parecer. -
06/07/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 17:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/07/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 07:17
Inclusão em Pauta
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20/06/2023 18:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/05/2023 09:45
Conclusos para decisão
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26/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 09:36
Recebidos os autos
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26/05/2023 09:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/05/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2022 04:22
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 12:28
Juntada de Certidão
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07/12/2022 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 02:03
INCONSISTENTE
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07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 12:51
Conclusos para decisão
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05/12/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 12:51
Distribuído por sorteio
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05/12/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2022
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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