22/09/2025 09:38

Prazo em Curso
20/09/2025 06:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/09/2025 06:18

Certidão
20/09/2025 03:01

Certidão
16/09/2025 13:00

Autos Vindos da Defensoria Pública
16/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 21:52

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:10

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 19:55

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:12

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 12:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 05:18

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
09/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/09/2025 17:31

Certidão
09/09/2025 16:25

Certidão
09/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 16:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 03:16

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808606-42.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Aparecida de Andrade Candida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Diante do exposto, em juízo de retratação, condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 contados do arbitramento.
08/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 20:35

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 16:23

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:23

Provimento
02/09/2025 01:08

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:08:27 local.
21/08/2025 17:25

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:25:23 local.
19/08/2025 13:11

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/07/2025 13:32

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/07/2025 00:07

Certidão
25/06/2025 11:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
25/06/2025 11:42

Certidão
25/06/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025 11:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/06/2025 06:19

Certidão
25/06/2025 06:19

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 06:19

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/06/2025 06:19

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
25/06/2025 06:19

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808606-42.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Aparecida de Andrade Candida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane M S Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
24/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:35

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:35

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/06/2025 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808606-42.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Aparecida de Andrade Candida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande/MS Advogada: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/08/2024 14:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
25/04/2020 08:41

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
07/01/2020 00:01

Publicado ato_publicado em 07/01/2020.
19/12/2019 21:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/12/2019 21:42

Certidão de Publicação - DJE
19/12/2019 14:36

Remessa à Imprensa Oficial
19/12/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2019 14:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
04/04/2019 17:23

Processo Dependente Cadastrado
07/02/2019 09:00

Processo Dependente Cadastrado
06/02/2019 18:43

Autos Vindos da Defensoria Pública
06/02/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 18:10

Certidão
04/02/2019 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2019 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2019 15:12

Certidão de Leitura Malote Digital
04/02/2019 00:01

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.
01/02/2019 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/02/2019 20:19

Certidão de Publicação - DJE
01/02/2019 13:05

Remessa à Imprensa Oficial
01/02/2019 09:50

Não-Provimento
31/01/2019 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
31/01/2019 08:00

Julgado
28/01/2019 15:47

Incluído em pauta para 28/01/2019 03:47:33 local.
24/01/2019 18:19

Inclusão em Pauta
11/01/2019 12:46

Conclusos para decisão
11/01/2019 12:26

Distribuído por sorteio
11/01/2019 11:04

Processo Cadastrado
10/01/2019 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
11/02/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804370-49.2018.8.12.0001

Alfio Leao

Ilda Cariaga

Advogado: Alfio Leao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0804370-49.2018.8.12.0001

Glaucia Santana Hartelsberger Passos

Alfio Leao

Advogado: Alfio Leao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2018 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0810749-23.2025.8.12.0110

Condominio Itajui

Rogerio de Matos Carvalho

Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0231086-22.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Inoque Fernandes Tabosa

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2005 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0808606-42.2017.8.12.0110

Aparecida de Andrade Candida Goncalves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 15:37

Exibir Processo