23/09/2025 17:06

Prazo em Curso
23/09/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
22/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2025 11:51

Emissão da Relação
17/09/2025 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 03:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR nulos os contratos temporários firmados entre as partes, referentes ao período não prescrito de 03.04.2020 a 15.07.2023. b) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ao pagamento de FGTS à autora, referente ao período não prescrito e efetivamente trabalhado de 03.04.2020 a 15.07.2023. c) Os valores serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (Taxa Referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI n. 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°- F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp. 1356120/RS Tema 611 STJ). d) Tendo em vista a não incidência em primeira instância de custas e honorários aos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 e 55 da Lei 9099/1995, eventual pedido e/ou impugnação de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal.

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.
27/08/2025 14:18

Autos preparados para expedição
27/08/2025 14:18

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 14:16

Emissão da Relação
20/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:03

Registro de Sentença
20/08/2025 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:31

Expedição de NULL.
15/08/2025 15:28

Expedição de NULL.
23/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:04

Prazo em Curso
12/05/2025 07:59

Prazo em Curso
12/05/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801453-89.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucilia Barros dos Santos Silva - Intimação da parte requerente, para que, em 15 dias manifeste-se acerca da contestação de fls 103-120.
09/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 17:21

Emissão da Relação
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:22

Expedição de Carta.
09/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:01

Informação do Sistema
03/04/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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