23/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 10:49

INCONSISTENTE
08/07/2024 16:39

Baixa Definitiva
08/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:37

Recebidos os autos
21/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Celia Aparecida Rodrigues Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou-se impedido o Des.

Sideni Soncini Pimentel.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
08/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:10

Inclusão em Pauta
22/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:39

Atribuição de competência temporária
12/01/2024 17:44

INCONSISTENTE
08/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50003 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Carlos Alberto Marques Martins (OAB: 13190/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravado: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Analisando-se o presente Agravo em Recurso Especial, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso especial, inadmitindo-o com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, (fls. 77/79 sequencial 50002). contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante disso, remetam-se, novamente, os autos ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para análise deste recurso, a quem rendo minhas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/12/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Celia Aparecida Rodrigues Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno (fl. 1), faço a devolução dos autos ao Cartório para que retifique a autuação do presente recurso e o torne concluso na fila correspondente. Às providências.
18/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:44

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
17/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 06:33

Conclusos para admissibilidade recursal
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Celia Aparecida Rodrigues Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) Vistos, etc.

Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso especial, inadmitindo-o com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

Após, conclusos.
17/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
15/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:29

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:12

INCONSISTENTE
30/10/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Celia Aparecida Rodrigues Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) VISTOS, etc.

Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno (fl. 1), faço a devolução dos autos ao Cartório para que retifique a autuação do presente recurso e torne concluso na fila correspondente. Às providências.
27/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:57

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:52

INCONSISTENTE
04/10/2023 10:50

Recebidos os autos
28/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800273-17.2013.8.12.0054/50004 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Divino Aparecido Alexandrino Valiani Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravante: Celia Aparecida Rodrigues Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc.

Município: Letícia Gonçalves de Miranda (OAB: 23387/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 31/32 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
15/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 10:34

Recurso Especial não admitido
08/05/2023 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
05/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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