08/08/2025 06:52

Prazo em Curso
03/08/2025 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2025.
03/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:37

Prazo em Curso
30/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
23/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 16:44

Emissão da Relação
23/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:21

Prazo em Curso
16/07/2025 18:59

Prazo em Curso
16/07/2025 18:59

Documento Digitalizado
16/07/2025 15:36

Expedição de Carta.
16/07/2025 10:48

Expedição em análise para assinatura
11/07/2025 07:21

Autos preparados para expedição
09/06/2025 13:00

Autos preparados para expedição
09/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Tamara Marcondes Pereira (OAB 19582/MS) Processo 0817946-65.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Antunes de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro, por ora, ao requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização antecipada de perícia para verificação das alegadas lesões sofridas pela parte autora em virtude do acidente de trabalho noticiado (ou doença equiparada); da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença/incapacidade que a acomete; da natureza permanente ou temporária destas lesões; da existência ou não de incapacidade para o desempenho do trabalho que a parte autora exercia ou de qualquer tipo de trabalho, e se a incapacidade é temporária ou permanente.

Conforme prevê o § 1º do aludido dispositivo legal, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.

Intime-se o perito da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se o réu para tomar ciência acerca da presente decisão.
07/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 17:34

Prazo em Curso
06/05/2025 17:34

Documento Digitalizado
06/05/2025 09:29

Emissão da Relação
06/05/2025 09:28

Prazo em Curso
24/04/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:26

Recebida petição inicial
07/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:51

Informação do Sistema
28/03/2025 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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