09/09/2025 02:32

Autos preparados para expedição
11/07/2025 13:49

Prazo em Curso
11/07/2025 13:48

Documento Digitalizado
11/07/2025 07:28

Prazo em Curso
09/06/2025 10:12

Prazo em Curso
06/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:15

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:15

Emissão da Relação
26/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:57

Prazo em Curso
17/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:51

Prazo em Curso
15/05/2025 15:51

Documento Digitalizado
15/05/2025 13:20

Expedição de Carta.
15/05/2025 12:03

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 16:11

Prazo em Curso
12/05/2025 16:10

Documento Digitalizado
12/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 0812867-08.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber da Anunciação de Jesus - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro, por ora, ao requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização antecipada de perícia para verificação das alegadas lesões sofridas pela parte autora em virtude do acidente de trabalho noticiado (ou doença equiparada); da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença/incapacidade que a acomete; da natureza permanente ou temporária destas lesões; da existência ou não de incapacidade para o desempenho do trabalho que a parte autora exercia ou de qualquer tipo de trabalho, e se a incapacidade é temporária ou permanente.

Conforme prevê o § 1º do aludido dispositivo legal, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.

Intime-se o perito da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se o réu para tomar ciência acerca da presente decisão.
08/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:08

Autos preparados para expedição
07/05/2025 08:05

Emissão da Relação
24/04/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:26

Recebida petição inicial
28/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2025 16:24

Informação do Sistema
06/03/2025 16:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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