TJMS - 0801918-13.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
01/09/2025 00:00
Intimação
Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 58, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.
Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
26/06/2025 15:58
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:58
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 07:59
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 07:38
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:54
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 16:53
de Instrução e Julgamento
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12/06/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 16:52
de Instrução e Julgamento
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12/06/2025 11:05
Juntada de Petição de tipo
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04/06/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:48
Juntada de tipo de documento
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14/05/2025 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0801918-13.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Centro de Formação de Condutores Lc Ltda - Me (Grand Prix) - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. -
13/05/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 12:30
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 12:28
de Instrução e Julgamento
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12/05/2025 12:28
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 12:28
de Instrução e Julgamento
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12/05/2025 09:32
Juntada de Petição de tipo
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01/05/2025 07:03
Juntada de tipo de documento
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01/04/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 08:51
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 13:41
Expedição de tipo de documento.
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28/03/2025 13:40
de Instrução e Julgamento
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26/03/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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