TJMS - 0802363-31.2025.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Despacho: Tratando-se de processo contra a Fazenda Pública não há que se falar em revelia, pois o Município de Dourados é pessoa de direito público e, portanto, sujeita aos Princípios da Prevalência do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público, tratando-se, pois, de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juiz leigo para prolação de sentença.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
22/07/2025 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/07/2025 18:30
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 07:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 09:35
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 08:22
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 08:20
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 13:34
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 13:33
de Instrução e Julgamento
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27/06/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:37
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802363-31.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Aparecida Barbosa Duarte - Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fim de apresentar cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome de pessoa com a qual demonstre vínculo residencial.
Com a resposta, designe-se audiência de conciliação.
Cite-se os réus e intime-se as partes acerca da data da audiência de conciliação.
Intime-se.
Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
13/05/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 14:50
Recebidos os autos
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08/05/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2025 19:30
Juntada de Petição de tipo
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16/04/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 11:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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