17/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800352-98.2019.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Telefônica Brasil S.a Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Willian Klay Silva (OAB: 38937/DF) Advogado: Daniel Monteiro Ferreira (OAB: 61711/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Apelado: Everton Moura da Silva Advogado: Roger Augusto de Souza (OAB: 16084/MS) Advogado: Carlos Eduardo Torres (OAB: 15628/MS) Interessada: Vivo S.A.

Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 OD STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há como reconhecer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir e, muito embora tenha mencionado que estava juntando o áudio de atendimento do autor, que comprovaria a relação jurídica, mas não o fez.

Ademais, aponta-se que juntada de áudio do processo não se faz com a indicação de "link" ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como o Google Drive, uma vez que não se trata de uma extensão do processo.

As provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ. 2.

Não se desincumbe o réu do ônus de provar a relação jurídica entre as partes a mera indicação de "link" do Google Drive "não acessível" e juntada de amostras da tela de computador, no corpo da contestação, porque, não suficientemente transparente - além de unilateralmente produzida -, não tendo o condão de comprovar efetivamente a manifestação de vontade exarada pelo consumidor. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência que nos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia, o dano moral é presumido ou in re ipsa, bastando o apontamento do nome da pessoa no rol de maus pagadores para gerar o dano, culminando no dever de indenizar. 4.

O termo inicial dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extrajudicial (ou seja, inexistência de relação jurídica), consoante preconiza a Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:40

Inclusão em Pauta
24/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:12

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 10:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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