TJMS - 0800380-18.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GENTE SEGURADORA SA

CNPJ: 90.180.605/0001-02

IVONE DA SILVA LAMEIRO

CPF *21.***.*03-68

CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA

CPF *46.***.*77-87

RENAN DA SILVA FERREIRA

CPF *64.***.*92-71

RENATA DA SILVA FERREIRA

CPF *11.***.*73-25

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

GENTE SEGURADORA SA

CNPJ: 90.180.605/0001-02

IVONE DA SILVA LAMEIRO

CPF *21.***.*03-68

CLAUDEMIR DA SILVA FERREIRA

CPF *46.***.*77-87

RENAN DA SILVA FERREIRA

CPF *64.***.*92-71

RENATA DA SILVA FERREIRA

CPF *11.***.*73-25

Advogados

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB: 18668/RS

CPF *96.***.*99-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 10:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:34

    Publicação

  • 19/02/2025 17:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 17:38

    Outras Decisões

  • 18/02/2025 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 08:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 08:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 08:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800380-18.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gente Seguradora S.A.

    Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Renata da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Renan da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Claudemir da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Ivone da Silva Lameiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Gente Seguradora S.A.

    Encaminhem-se os autos ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800380-18.2022.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gente Seguradora S.A.

    Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Recorrido: Renata da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Renan da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Claudemir da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recorrido: Ivone da Silva Lameiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800380-18.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Gente Seguradora S.A.

    Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Embargado: Renata da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Renan da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Claudemir da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargada: Ivone da Silva Lameiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800380-18.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Gente Seguradora S.A.

    Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Embargado: Renata da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Renan da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Claudemir da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargada: Ivone da Silva Lameiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800380-18.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Renata da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelante: Renan da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelante: Claudemir da Silva Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelante: Ivone da Silva Lameiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Gente Seguradora S.A.

    Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR MORTE - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE CIENTIFICAR OS SEGURADOS DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - TEMA1112DO STJ - EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA OS CASOS DECORRENTES DE PANDEMIA - POSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DIVERSAS CAUSAS, DENTRE ELAS COVID-19 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo1112, fixou a tese no sentido que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

    Nestes termos, competia à estipulante (empregadora) e não à Seguradora Requerida o ônus de informar a respeito da cláusula limitativa decorrente de morte por pandemia/epidemia.

    Logo, não sendo da seguradora a obrigação de informar previamente aos segurados as condições gerais do contrato, prevalecem as regras limitativas e restritivas, de modo que se há cláusula que exclui o pagamento da indenização securitária para os casos de epidemia e pandemia, referida cláusula deverá ser respeitada.

    Ocorre que, no caso concreto, a certidão de óbito informa que a morte decorreu de outras comorbidades/concausas, além da Covid-19.

    Portanto, não há como aplicar a cláusula de exclusão de risco prevista no contrato, em decorrência das demais concausas que envolvem o evento morte.

    Deste modo, estando presentes, portanto, causas cobertas e causa excluída, a indenização securitária deve ser paga, uma vez que a apólice prevê cobertura para o evento morte.

    Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, condenando a Requerida/Apelada ao pagamento da indenização securitária aos Requerentes/Apelantes, em razão da morte de Roberto Lameiro Ferreira, no valor correspondente ao capital segurado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Campo Grande, 31 de março de 2023 Desa.

    Jaceguara Dantas da Silva Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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