03/04/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 18:50

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:53

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 18:35

Recebidos os autos
14/03/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408617-85.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Théo Lima Fernandes Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de tratamento médico pelo plano de saúde. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Na espécie, deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar, para determinar que a ré-agravada providencie o tratamento médico solicitado pelo autor-agravante. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:34

Inclusão em Pauta
17/02/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:09

Processo Reativado
27/01/2023 10:08

Juntada de Acórdão
30/11/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408617-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Embargado: Théo Lima Fernandes Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM Agravo de instrumento - JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DA INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

De acordo com o Provimento-CSM nº 411, de 12/06/2018 do TJMS, é facultado o julgamento virtual do recurso, desde que as partes tenham sido previamente intimadas sobre a distribuição dos autos e da inclusão do processo na pauta de julgamento virtual e não tenham apresentado oposição à novel forma de julgamento do processo. 3.

No caso, ante a falta de intimação da parte sobre a inclusão do processo na pauta de julgamento virtual o recurso não poderia ter sido julgado na sessão virtual, motivo pelo qual o julgamento é nulo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/11/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 19:36

Recebidos os autos
27/10/2022 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:34

Juntada de Certidão
24/10/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/10/2022 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2022 10:56

Conclusos para decisão
03/09/2022 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 04:45

Recebidos os autos
03/09/2022 04:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2022 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 23:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 15:54

Expedição de Ofício.
29/06/2022 15:50

Expedição de Ofício.
29/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 01:11

INCONSISTENTE
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 19:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:35

Distribuído por sorteio
28/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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