TJMS - 0846507-70.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/07/2025 13:54 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025. 
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                                            17/07/2025 09:09 Prazo em Curso 
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                                            17/07/2025 09:07 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 10:46 Autos preparados para expedição 
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                                            23/06/2025 08:25 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            06/05/2025 12:28 Publicado ato_publicado em 06/05/2025. 
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                                            05/05/2025 08:09 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2025 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2025 00:00 Intimação ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Adélia Ferreira de Freitas - réu-revel Processo 0846507-70.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Cassilândia - Exectda: Adélia Ferreira de Freitas - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.
 
 Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).
 
 Levantem-se as constrições, se houver.
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                                            01/05/2025 08:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/04/2025 11:28 Autos preparados para expedição 
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                                            30/04/2025 11:19 Emissão da Relação 
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                                            30/04/2025 10:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/04/2025 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 10:04 Registro de Sentença 
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                                            30/04/2025 10:04 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            02/04/2025 08:46 Conclusos para julgamento 
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                                            02/04/2025 08:46 Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS 
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                                            29/01/2025 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2024 08:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            05/12/2024 14:17 Prazo em Curso 
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                                            05/12/2024 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 14:16 Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547 
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                                            05/12/2024 08:45 Documento Digitalizado 
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                                            26/11/2024 15:35 Documento Digitalizado 
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                                            13/11/2024 14:04 Expedição de Carta. 
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                                            08/10/2024 18:02 Expedição em análise para assinatura 
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                                            11/09/2024 08:01 Autos preparados para expedição 
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                                            06/09/2024 17:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/09/2024 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2024 10:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2024 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/12/2023 04:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/12/2023 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2023 10:21 Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023. 
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                                            16/11/2023 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 10:31 Autos preparados para expedição 
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                                            16/11/2023 08:30 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/10/2023 16:15 Expedição de Carta. 
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                                            24/10/2023 10:36 Prazo em Curso 
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                                            23/10/2023 17:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/10/2023 17:58 Recebida petição inicial 
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                                            23/08/2023 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2023 09:36 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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