TJMS - 0006332-94.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:05
Autos preparados para expedição
-
08/09/2025 16:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/09/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/09/2025 13:11
Documento Digitalizado
-
08/09/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 09:04
Prazo em Curso
-
01/09/2025 21:17
Expedição de NULL.
-
01/09/2025 06:40
Autos preparados para expedição
-
01/09/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 07:40
Prazo em Curso
-
04/08/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2025 17:15
Recebidos os autos
-
31/07/2025 17:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
31/07/2025 17:15
Emissão da Relação
-
31/07/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 17:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/07/2025 17:11
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/07/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 06:48
Autos preparados para expedição
-
09/06/2025 17:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/06/2025 17:32
Recebida petição inicial
-
09/06/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:36
Evolução da Classe Processual
-
09/06/2025 15:33
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/06/2025 07:11
Transitado em Julgado em data
-
19/05/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 08:38
Prazo em Curso
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19/05/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0006332-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte Requerida/Executada da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Antônio de Souza, nesta Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, em desfavor de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, para o fim de: I - Condenar a requerida a restituir, em dobro, ao autor as parcelas descontadas, no valor total de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), cujo montante, por ocasião do pagamento, deverá ser atualizado com correção monetária pelo IGPM, contado da data do desconto, e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e II - Condenar a requerida a pagar para o autor o valor de R$ 3.000,00 (três reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". -
16/05/2025 08:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/05/2025 08:38
Emissão da Relação
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14/05/2025 17:27
Expedição de NULL.
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14/05/2025 17:23
Prazo em Curso
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30/04/2025 15:41
Autos preparados para expedição
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30/04/2025 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/04/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:20
Registro de Sentença
-
30/04/2025 15:20
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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30/04/2025 12:26
Expedição de NULL.
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22/04/2025 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:53:24, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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10/03/2025 02:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/02/2025 14:46
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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18/02/2025 14:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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18/02/2025 14:41
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/04/2025 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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18/02/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 13:08
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 09:47
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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06/01/2025 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/12/2024 18:00
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 17:39
Expedição de NULL.
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12/12/2024 13:11
Autos preparados para expedição
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09/12/2024 08:29
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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09/12/2024 08:29
Expedição de Carta.
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09/12/2024 08:28
Prazo em Curso
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06/12/2024 14:15
Autos preparados para expedição
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06/12/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 12:49
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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05/12/2024 17:14
Informação do Sistema
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05/12/2024 17:13
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
05/12/2024 16:46
Documento Digitalizado
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05/12/2024 16:45
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:45
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:45
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:45
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:44
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:44
Documento Digitalizado
-
05/12/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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