20/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819983-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fernando Pereira Neto Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Fernando Pereira Neto Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES RECURSAIS ARGUIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO DE FERNANDO PEREIRA NETO - DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REGULAR DESCONTOS NA CONTA DA PARTE RECORRENTE - APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - APELAÇÃO DE SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com relação à preliminar de nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado da lide, sem a audiência de instrução e julgamento, entendo que não merece prosperar.

Como cediço, é o juiz destinatário da prova, tendo a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. 2.

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3.

Verifica-se que, embora a parte autora tenha questionado a cobrança do empréstimo, é certo que anuiu aos termos fixados pela instituição financeira, além de se beneficiar dos valores advindos da referida contratação.

Portanto, a insatisfação da parte não caracteriza, por si só, vício de consentimento hábil a ensejar a invalidação da avença, de modo que não procede a argumentação no sentido de que houve vício de consentimento, a justificar o pleito indenizatório. 4.

Assim, não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de ilegalidade do contrato de empréstimo, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. 5.

Recurso de Fernando Pereira Neto não provido. 6.

Recurso do Banco Itaú Consignado S/A provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Fernando e deram provimento ao apelo do Banco Itaú, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0819983-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação do réu para contrarrazoar a apelação do autor
13/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0819983-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Pereira Neto - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 551028512 e dos débitos concernentes aos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor; b) condenar o réu a restituir ao autor em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde os respectivos descontos e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela referida lei; c) Autorizo ao réu compensação do valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), decorrente do crédito na conta corrente do autor na data de 10/04/2015, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA da data do depósito. d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A condenação deverá ser atualizada pelo índice IPCA da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, calculados da data da citação (arts. 405 e 406 do CC), até o início da vigência da Lei 14.905/24 e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela referida lei; e) Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do autor, que fixo, conforme art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o benefício econômico advindo da demanda, que inclui o valor a ser restituído ao autor e a indenização.
07/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:07

Recebidos os autos
24/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 03:29

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
28/03/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:21

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:14

Recebidos os autos
11/03/2024 15:14

Decisão ou Despacho
01/08/2023 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:17

Recebidos os autos
18/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:37

de Conciliação
02/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 15:38

Recebidos os autos
28/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:25

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 13:51

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:03

Recebidos os autos
27/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:03

Recebidos os autos
23/08/2022 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2022 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 12:59

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 12:59

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 10:07

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 09:43

Decorrido prazo de parte
15/07/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:36

Recebidos os autos
07/06/2022 16:57

Decisão ou Despacho
25/05/2022 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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