12/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rose Mary Caceres dos Santos Alves Branco Advogada: Karolina Dias Duarte (OAB: 101887/RS) Advogada: Carolina Ioschpe T.

Campos (OAB: 86644/RS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Apelado: Banco Arbi S/A Advogado: Antônio Rodrigo Sant'Ana (OAB: 234190/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO Nº 11.150/2022 - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

O Decreto nº 11.150/2022 fixa em R$ 600,00 o valor do mínimo existencial e determina que a apuração desse comprometimento deve considerar a renda mensal do consumidor subtraída das parcelas mensais das dívidas vencidas e vincendas.

Comprovado nos autos que a renda da autora não compromete esse patamar mínimo, não há que se falar em superendividamento, nos termos da norma regulamentadora.

Ademais disso, as dívidas da autora referem-se a empréstimos consignados em folha, os quais, conforme o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, são excluídos da aferição do comprometimento do mínimo existencial, não podendo servir de fundamento para o pedido de repactuação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 10:36

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 10:36

Não-Provimento
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:28 local.
19/08/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800290-60.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rose Mary Caceres dos Santos Alves Branco Advogada: Karolina Dias Duarte (OAB: 101887/RS) Advogada: Carolina Ioschpe T.

Campos (OAB: 86644/RS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Apelado: Banco Arbi S/A Advogado: Antônio Rodrigo Sant'Ana (OAB: 234190/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2025.
18/08/2025 16:07

Inclusão em Pauta
18/08/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
18/08/2025 10:17

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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