15/09/2025 17:55

Prazo em Curso
15/09/2025 17:54

Expedição de Mandado.
15/09/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
12/09/2025 12:00

Autos preparados para expedição
10/09/2025 12:00

Processo de Execução Criminal Iniciado
10/07/2025 16:04

Documento Digitalizado
10/07/2025 14:10

Documento Digitalizado
10/07/2025 13:51

Documento Digitalizado
09/07/2025 17:12

Documento Digitalizado
09/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 17:27

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 14:29

Prazo em Curso
23/06/2025 11:26

Juntada de Mandado
23/06/2025 11:26

Juntada de NULL
06/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:46

Prazo em Curso
03/06/2025 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 18:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/05/2025 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/05/2025 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor
21/05/2025 18:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2025 18:21

Manifestação do Ministério Público
19/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0900850-43.2024.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Hallan Marques Ribeiro - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Hallan Marques Ribeiro, qualificado no preâmbulo, como incurso nas penas do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo à dosimetria das penas pelo sistema trifásico nos termos do artigo 68, com os critérios do artigo 59 do Código Penal e artigo 5.º XLVI da Constituição Federal.

Com relação às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é inerente ao próprio tipo penal.

O réu possui antecedentes criminais, contudo essa condenação será analisada por ocasião da segunda fase, posto ser reincidente, não interferindo, portanto, nessa fase.

Não há elementos concretos para averiguar sua conduta social e personalidade.

Os motivos não lhe prejudicam, já que não restaram suficientemente demonstrados.

As circunstâncias da infração não possuem particularidades a serem consideradas.

As consequências também não lhe prejudicam.

E, por derradeiro, o comportamento da vítima não influiu para a prática do crime.

Fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção.

Não há atenuantes.

Reconheço, todavia, a agravante da reincidência nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal pela condenação nos autos da 3ª Vara Federal de Campo Grande (f. 17).

Agravo a pena em 15 (quinze) dias.

Não há causa de aumento ou diminuição, ficando a pena definitiva em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

O crime em questão prevê a fixação de multa cumulativa.

Logo, pelo critério bifásico previsto no artigo 49, com atenção ao previsto no artigo 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos cada dia multa.

A multa se reverterá ao Fundo Penitenciário e deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, § 2.º, do Código Penal Para cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção às circunstâncias judiciais, a reincidência do réu e o previsto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO.

Ademais, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio de súmula de sua jurisprudência dominante "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (Enunc. 269).

Embora o réu seja reincidente, mostra-se favorável a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, visto que a reincidência reconhecida acima não é específica, além de ser medida socialmente recomendável em relação à condenação anterior, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade a ser designada pelo Juízo da execução penal pelo mesmo tempo da reprimenda imposta acima.

Outrossim, o crime pelo qual condena-se o(a) réu(ré) é considerado de menor potencial ofensivo, com cominação legal de detenção e não há motivos para decretação de sua prisão com relação a esse feito, razão pela qual pode recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1.º).

Considerações finais: Com o trânsito em julgado da condenação, expeça-se guia de execução da pena convertida em restritiva de direitos; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se a condenação aos Institutos de Identificação e ao Cartório Distribuidor, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais (CPP, art. 804, aplicado por analogia).

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas porque lhe defiro as benesses da justiça gratuita.
16/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 17:43

Emissão da Relação
15/05/2025 17:43

Prazo em Curso
15/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor
15/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Promotor
25/04/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:27

Registro de Sentença
24/04/2025 14:02

Sentença Condenatória
12/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 06:49:14, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:45

Juntada de Informações
06/12/2024 18:33

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/12/2024 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/11/2024 16:30

Juntada de Mandado
28/11/2024 11:55

Documento Digitalizado
27/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2024 16:57

Manifestação do Ministério Público
22/11/2024 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:52

Expedição de Ofício.
22/11/2024 09:46

Documento Digitalizado
22/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor
22/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:28

Autos entregues em carga ao Promotor
11/11/2024 16:49

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:09

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:12

Juntada de NULL
01/11/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 07:00:43, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 02:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/10/2024 09:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2024 14:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/09/2024 14:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/09/2024 12:17

Prazo em Curso
03/09/2024 18:36

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2024 16:10

Manifestação do Ministério Público
03/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 12:26

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:08

Autos entregues em carga ao Defensor
03/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2024 09:48

Documento Digitalizado
03/09/2024 09:48

Documento Digitalizado
21/08/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 03:20:46, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/08/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/05/2024 17:27

Juntada de NULL
30/04/2024 13:32

Prazo em Curso
29/04/2024 18:21

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2024 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/04/2024 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2024 14:37

Manifestação do Ministério Público
24/04/2024 16:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2024 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/04/2024 11:49

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:41

Documento Digitalizado
24/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor
24/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor
23/04/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 02:40:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/04/2024 19:05

Recebidos os autos do Ministério Público
21/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
10/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2024 07:51

Documento Digitalizado
10/04/2024 07:51

Documento Digitalizado
06/03/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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