06/09/2025 04:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 04:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2025 13:35

Remessa para o TRF 3ª Região
05/09/2025 13:08

Prazo em Curso
29/08/2025 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 08:17

Prazo em Curso
18/06/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 07:36

Emissão da Relação
20/05/2025 11:22

Prazo em Curso
18/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS) Processo 0800321-18.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Cardozo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado, para o fim de: - reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo do tempo de serviço laborado como rurícola, ante o preenchimento do período de carência exigido; - condenar o réu ao pagamento de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo, com RMI calculada de acordo com a regra legal.

Fica extinto o feito com resolução de mérito.

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição, por remessa necessária, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Na hipótese dos autos, ainda que ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido não ultrapassa o limite legal previsto no artigo mencionado, de modo que a sentença não está, portanto, sujeita ao duplo grau de jurisdição por remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:40

Emissão da Relação
12/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:32

Registro de Sentença
12/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:49

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 01:40:32, Vara Única.
23/02/2024 06:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2024 10:28

Emissão da Relação
17/01/2024 07:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:10:00, Vara Única.
25/07/2023 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2022 14:17

Prazo em Curso
25/07/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
25/07/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2022 14:16

Emissão da Relação
13/07/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 13:39

Prazo em Curso
02/07/2022 01:18

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:36

Expedição de Carta.
22/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:55

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
16/06/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2022 21:13

Autos preparados para expedição
15/06/2022 21:12

Emissão da Relação
15/06/2022 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:29

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2022 07:06

Informação do Sistema
30/03/2022 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/03/2022 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0905282-10.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alipio Pereira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2025 01:56

Exibir Processo

Processo nº 0812804-61.2017.8.12.0001

W3 Factoring LTDA

Bueno Transportes e Comercio LTDA

Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0906961-45.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Nailton Navarro Guimaraes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000558-73.2025.8.12.0005

Alcides Dias Fernandes Neto

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Patricia Dias Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0904565-95.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Antonio Larangeira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2025 23:51

Exibir Processo