04/09/2025 08:58

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:15

Emissão da Relação
31/07/2025 16:05

Autos preparados para expedição
24/07/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:28

Registro de Sentença
24/07/2025 17:28

Homologada a Transação
24/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:12

Prazo em Curso
30/06/2025 12:48

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:25

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:41

Emissão da Relação
25/06/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:09

Prazo em Curso
24/05/2025 04:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801307-34.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Ximenes - despacho: I - Defiro os beneficios da justiça gratuita.

II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

III- Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.

IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito.

B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC).

C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC).

D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).

VI- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:40

Expedição de Carta.
12/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:38

Emissão da Relação
11/05/2025 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 22:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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