TJMS - 0800161-54.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 04:59
Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
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11/09/2025 11:40
Relação encaminhada ao D.J.
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11/09/2025 11:34
Emissão da Relação
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03/09/2025 20:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2025 20:04
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 16:18
Processo Reativado
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04/06/2025 13:53
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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30/05/2025 19:04
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 17:50
Transitado em Julgado em data
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15/05/2025 10:35
Prazo em Curso
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15/05/2025 03:51
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 06:36
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 07:56
Autos preparados para expedição
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800161-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valney Valdez Dias - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/01/2020 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valney Valdez Dias em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Botelho de Magalhães, nº 1214, casa 01, Jardim Los Angeles, CEP 79073-242 em Campo Grande – MS, inscrição imobiliária n. 1 *55.***.*90-09 – f. 19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.872,80 a partir de 07/01/2020, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valney Valdez Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
01/05/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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30/04/2025 14:11
Emissão da Relação
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15/04/2025 19:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 19:13
Registro de Sentença
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15/04/2025 19:13
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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14/04/2025 14:31
Expedição de NULL.
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07/04/2025 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/04/2025 19:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/04/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 13:18
Conclusos para despacho
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14/03/2025 14:09
Prazo em Curso
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07/03/2025 02:58
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 19:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/02/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 10:55
Conclusos para despacho
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05/02/2025 17:37
Juntada de Petição de Réplica
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05/02/2025 16:25
Juntada de NULL
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05/02/2025 16:25
Juntada de Mandado
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04/02/2025 10:11
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2025 14:38
Prazo em Curso
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29/01/2025 18:35
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 21:18
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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22/01/2025 18:33
Expedição em análise para assinatura
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22/01/2025 15:40
Relação encaminhada ao D.J.
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22/01/2025 15:29
Emissão da Relação
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22/01/2025 15:00
Autos preparados para expedição
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21/01/2025 19:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/01/2025 19:34
Tutela Provisória
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16/01/2025 13:24
Conclusos para decisão
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07/01/2025 19:19
Informação do Sistema
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07/01/2025 19:19
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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07/01/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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