29/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-91.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO - ACOLHIDA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR SUBSTANCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SÚMULA N. 54 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

I - A regra prevista no art. 434do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com osdocumentosnecessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgiremdocumentosnovos, entendidos como os decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, o que não é a hipótese.

II - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação pelo autor do produto "Cesta Fácil Econômica", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados aos descontos efetuados na conta bancária de titularidade do autor.

III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou.

IV - Considerando a dupla finalidade da indenização e as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica do requerido e do autor, bem como o total de descontos efetuados, tem-se que o quantum indenizatório, fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, sem conferir enriquecimento sem causa à vítima.

Valor mantido.

V - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais flui a partir do evento danoso - primeiro desconto indevido (súmula n. 54 do STJ).

VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR SUBSTANCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, restituir, em dobro, o consumidor.

Levando-se em conta que, na hipótese não há prova do contrato que deu ensejo a indevidos descontos na conta bancária da parte autora, pessoa hipossuficiente, evidencia-se a má-fé a justificar o pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos módicos rendimentos do consumidor.

II - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de suacontabancária, em razão de produto que não contratou.

III - Considerando a dupla finalidade da indenização e as peculiaridades do caso, como a capacidade econômica do requerido e do autor, bem como o total de descontos efetuados, tem-se que o quantum indenizatório, fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, sem conferir enriquecimento sem causa à vítima.

Valor mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de preclusão, conheceram em parte do recurso da requerida e negaram-lhe provimento; conheceram integralmente do recurso do autor e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2023 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 16:17

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-91.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados, em razão de suposta preclusão, arguida nas contrarrazões de f. 242-256.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
09/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-91.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se o banco apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido de afastamento da condenação à repetição em dobro dos valores descontados, uma vez que, da simples leitura da sentença recorrida (f. 176-183), constata-se que sequer foi condenado nesse sentido.

Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-91.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Agenor Afonso de Miranda Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS)

Vistos.

Uma vez expedido o ofício de f. 272, bem como diante do teor da certidão de f. 278, intime-se a parte requerente para colacionar aos autos a respectiva procuração por instrumento público e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:29

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 15:24

Juntada de Ofício
17/02/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:58

Expedição de Ofício.
03/02/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 12:15

Expedição de Ofício.
01/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:15

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 04:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:07

INCONSISTENTE
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:51

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:50

Distribuído por sorteio
05/12/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 22:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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