26/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:11

Recebidos os autos
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800397-04.2020.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Roque Bernardo Garcia Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Embargado: José Guilherme Córdoba Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2023 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
29/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800397-04.2020.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Roque Bernardo Garcia Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Embargado: José Guilherme Córdoba Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Banco do Brasil S/A e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Roque Bernardo Garcia e José Guilherme Córdoba para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
21/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:35

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800397-04.2020.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Roque Bernardo Garcia Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Embargado: José Guilherme Córdoba Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800397-04.2020.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Roque Bernardo Garcia Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) Apelado: José Guilherme Córdoba Advogado: Ketulin dos Anjos Pereira (OAB: 21780/MS) Advogado: Herbert Lima (OAB: 4749/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO – SÚMULA 84 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – EMBARGOS TAMBÉM PROTEGEM A POSSE DE BOA-FÉ – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DOS EMBARGOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Segundo a súmula 84 do STJ é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

II - A ausência de escritura pública não impede o reconhecimento da posse invocada pelo embargante.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o mero compromisso de compra e venda desprovido de registro constitui instrumento hábil para justificar a posse.

III - A inexistência de penhora ao tempo do negócio e a não demonstração de má-fé da embargante impõe a tutela dos terceiros de boa-fé, devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, manejados para desconstituição da constrição judicial.

IV - O âmbito de proteção dos embargos de terceiro não se restringe à propriedade do bem, mas também tem por fito proteger a posse de terceiro de boa-fé.

V- A Súmula 303 do STJ dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Entretanto, havendo resistência às pretensões do terceiro, afasta-se a aplicação da referida Súmula.

Precedentes" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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