TJMS - 0800436-06.2022.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 15:08
Arquivado Definitivamente
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22/06/2023 14:57
Transitado em Julgado em #{data}
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05/06/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800436-06.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Aline Aparecida Dias Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Jeciane Maria de Souza Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Kelli Aline Medina Caceres Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Leticia Gomes Rodrigues Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Zenilda Rodrigues Garcia Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelante: Ana Paula de Azevedo Lima Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - INCENTIVO DE CUSTEIO - VERBA SEM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
As Portarias 1.654/2011 e 2.979/2019, do Ministério da Saúde, dispõem sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Municípios para a garantia de recursos para compor fundo definanciamentoda atenção básica, com cálculo proporcional ao número de agentes de saúde ou população, mas em nenhum momento a Portaria determina que o valor será exclusivamente direcionado ao pagamento destes agentes. 2.
Indevido o pagamento direto aos servidores públicos, por ausência de previsão legal. 3.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/05/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 09:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/05/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/05/2023 12:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 14:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/05/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 12:15
Inclusão em Pauta
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28/04/2023 19:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/04/2023 13:46
Conclusos para decisão
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18/04/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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29/03/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/03/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/03/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/03/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2023 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 10:25
Conclusos para decisão
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24/03/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 10:25
Distribuído por sorteio
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24/03/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 19:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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