TJMS - 0811643-96.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 10:07
Prazo em Curso
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19/09/2025 22:29
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 07:15
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
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09/09/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de ROMMEL DE LIMA YATROS, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2013, 2016 e 2017 e da Taxa de Coleta do Lixo do ano de 2018, referente ao imóvel de inscrição municipal n. *56.***.*20-39 da parte requerente, devendo ocorrer a imediata extinção dos créditos tributários destacados de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Emérito Juiz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/09/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 08:12
Autos preparados para expedição
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08/09/2025 08:09
Emissão da Relação
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05/09/2025 15:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:36
Registro de Sentença
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05/09/2025 15:36
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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05/09/2025 11:32
Expedição de NULL.
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30/07/2025 18:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/07/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 09:22
Prazo em Curso
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29/07/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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25/07/2025 18:36
Emissão da Relação
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24/07/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 11:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
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16/07/2025 16:20
Prazo em Curso
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16/07/2025 16:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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03/06/2025 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/05/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0811643-96.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rommel de Lima Yatros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
16/05/2025 18:51
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 17:42
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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16/05/2025 17:39
Relação encaminhada ao D.J.
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16/05/2025 17:31
Emissão da Relação
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16/05/2025 17:13
Expedição de Carta.
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16/05/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:43
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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15/05/2025 14:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/05/2025 14:00
Recebida petição inicial
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15/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
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14/05/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 07:51
Prazo em Curso
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14/05/2025 06:24
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0811643-96.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rommel de Lima Yatros - Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.
Providências necessárias. -
13/05/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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12/05/2025 14:55
Emissão da Relação
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09/05/2025 16:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/05/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 13:33
Conclusos para despacho
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08/05/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 08:00
Prazo em Curso
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08/05/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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06/05/2025 18:43
Relação encaminhada ao D.J.
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06/05/2025 18:26
Emissão da Relação
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29/04/2025 18:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/04/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 14:52
Conclusos para despacho
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29/04/2025 07:11
Informação do Sistema
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29/04/2025 07:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/04/2025 23:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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