12/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800427-73.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Pecine Glass Advogado: José Paulo Sabino Teixeira (OAB: 15298/MS) Advogado: Mauro Gilberto Santana (OAB: 6583/MS) Recorrido: Anelise Muller Brunn Advogado: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB: 20689/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS - ATRASO NA ENTREGA - DANOS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

A definição da prova técnica necessária ao deslinde da causa é feita durante a instrução processual, no juízo primevo, que a rechaçou (fl. 146).

Em análise ao feito, denota-se que a causa de pedir refere-se, primariamente, ao atraso na entrega dos itens contratados; isso independe de perícia técnica, pois a sua comprovação é feita mediante provas documentais. 2.

Quanto aos danos materiais, a sentença foi lídima ao aplicá-los em relação aos alugueis, com a respectiva comprovação do mês utilizado (fl. 147). 3.

Os danos morais estão evidenciados, mormente pelo transcurso, em muito, do lapso convencionado para fornecimento/instalação dos vidros e afins.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre a condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/02/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:47

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 03:07

INCONSISTENTE
10/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:29

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:26

Distribuído por sorteio
09/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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