05/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800460-47.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Cleonir dos Reis Correa Ribeiro Advogado: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO POREM ANTES DO REGISTRO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático. É certo que a autora pagou sua fatura em atraso (04/11/2021), porém antes do efetivo registro do protesto (08/11/2021), inclusive, a recorrida comprovou nos autos de que quando foi notificada pelo cartório de protesto, no dia 08/11/2021, a fatura encontrava-se quitada (p.13), eis que a recorrida efetuou sua quitação através dopagamentodo boleto emitido através da instituição bancária, pela concessionária e antes que ocorresse o efetivo registro do protesto.

Assim, após a quitação do débito, cabia à recorrente promover a baixa do pedido de apontamento realizado em nome da autora, o que não o fez.

Com o dano moral in re ipsa - decorrente do protesto - há presumidamente abalo à dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade, restando a necessidade de reparação. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
27/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 22:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 10:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/02/2023 22:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 22:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:49

INCONSISTENTE
22/11/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio
18/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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