11/09/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:34

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laercio Pedro dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido a corrigir os pagamentos dos subsídios da função designada à razão de 30% (trinta por cento) dos subsídios do nível VII (atual nível 4) das carreiras e ao pagamento da diferença dos subsídios entre o nível VI e o nível VII (ou equivalentes) do autor sobre as funções designadas de 01/01/2022 (em observância à LC 173/2020) até 03/2023, descontado qualquer valor eventualmente já pago a esse título no período de condenação.

Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laercio Pedro dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. ".
13/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:43

Emissão da Relação
12/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:08

Registro de Sentença
12/08/2025 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/08/2025 17:59

Expedição de NULL.
08/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/05/2025 07:41

Prazo em Curso
06/05/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0824715-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laercio Pedro dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
01/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 15:09

Emissão da Relação
09/04/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2025 15:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 15:35

Emissão da Relação
25/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:03

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/02/2025 20:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:18

Autos preparados para expedição
14/10/2024 12:10

Apensado ao processo numero do processo
14/10/2024 12:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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