16/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800455-54.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Clodoalda dos Santos Oliveira Advogada: Renata de Paula Zaqueo (OAB: 24249/MS) Advogada: Delaine Oliveira Souto Prates (OAB: 13621B/MS) Apelado: Silas Souza de Oliveira Advogado: Orcilio Pereira da Rocha (OAB: 9644/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE PENHORA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ALIENAÇÃO OCORREU SEM QUALQUER TENTATIVA DE LESÃO A INTERESSE DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de bem móvel (veículo automotor) é certo que a transferência da propriedade ocorre pela tradição, afigurando-se inócuo o formal registro perante o órgão de trânsito, admitindo-se outros meios de prova do domínio, como ocorre neste caso. É ônus da parte embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu, ou seja, não comprovou que o veículo pertence de fato a sua pessoa, e, portanto, não há que falar em levantamento da penhora efetivada no prontuário do veículo, de forma que a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos é a medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 08:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:01

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:24

Distribuído por sorteio
02/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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