22/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800462-37.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Adilson Melo Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Diante da manifesta inadequação e impertinência dos presentes Embargos de Declaração, evidenciando que a intenção dos recorrentes era a de, unicamente, retardar o andamento do feito, condena-se ambos os embargantes ao pagamento de multa processual pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 13:44

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800462-37.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Adilson Melo Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem-se conclusos.
18/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:51

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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