TJMS - 0805394-39.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
23/07/2025 18:18
Prazo em Curso
-
15/07/2025 13:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/07/2025 15:22
Prazo em Curso
-
04/07/2025 09:13
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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02/07/2025 15:21
Emissão da Relação
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04/06/2025 11:08
Juntada de Petição de Apelação
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10/05/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:26
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0805394-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eduardo Ferreira dos Santos, Jeverson Aparecido dos Santos, Jeferson da Silva Melo, Julien Marcos Bonfá de Jesus, Alisson Ferreira de Aguiar, Lauro Augusto Sant'anna de Souza, Max William Alves, Nilson de Castro Cardoso, Renato Ribeiro de Morais, Robson Pazeto da Silva, Rodrigo Real da Silva - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem resolver o feito no mérito, para julgar procedentes os pedido iniciais, a fim de: A) determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul promova a progressão funcional dos REQUERENTES para a referência 2º (nível II), a contar de 05/09/2022, data em que foram promovidos a Segundo Tenentes e, consequentemente, reajuste o valor de seus subsídios mensais, respeitando-se ainda as progressões temporais seguintes aos próximos níveis; B) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos REQUERENTES em decorrência das progressões funcionais, a contar de 05/09/2022, cujos valores deverão ser corrigidos a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), apenas pela Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros Moratórios.
Intime-se pessoalmente o gestor público para o cumprimento imediato do item A acima determinado.
Face a sucumbência, condeno o REQUERIDO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em percentual a incidir sobre o valor das diferenças remuneratórias em aberto.
Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.
Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.
Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o reexame necessário. -
01/05/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/04/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 17:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/04/2025 17:35
Emissão da Relação
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25/04/2025 14:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/04/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 14:41
Registro de Sentença
-
25/04/2025 14:41
Julgado procedente o pedido
-
23/01/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 15:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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16/10/2024 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/10/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2024 09:40
Informação do Sistema
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06/10/2024 09:40
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/07/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 11:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/05/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 21:18
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
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28/05/2024 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
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27/05/2024 11:59
Emissão da Relação
-
27/05/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 11:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/05/2024 13:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/05/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:02
Conclusos para despacho
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10/05/2024 14:02
Juntada de Petição de Réplica
-
24/04/2024 16:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/01/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2024 11:50
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 11:43
Expedição de Carta.
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16/01/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 11:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/01/2024 22:33
Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
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12/01/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/01/2024 15:06
Emissão da Relação
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17/11/2023 16:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/11/2023 16:36
Despacho Saneador
-
10/08/2023 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/07/2023 18:17
Conclusos para despacho
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29/06/2023 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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28/06/2023 21:20
Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
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28/06/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
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27/06/2023 16:37
Emissão da Relação
-
27/06/2023 16:35
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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19/06/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2023 18:56
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 18:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/05/2023 20:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2023 20:00
Rejeitada a emenda à inicial
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17/05/2023 17:07
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/05/2023 17:04
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 17:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/05/2023 10:24
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2023 20:55
Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
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01/05/2023 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
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28/04/2023 10:57
Emissão da Relação
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22/02/2023 15:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/02/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 08:49
Conclusos para decisão
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09/02/2023 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
09/02/2023 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
08/02/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 15:04
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
08/02/2023 15:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
07/02/2023 18:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/02/2023 18:42
Redistribuição de Processo - Saída
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07/02/2023 18:40
Conclusos para decisão
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07/02/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 18:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 18:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/02/2023 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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