TJMS - 0800497-90.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/01/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:56
Arquivado Definitivamente
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10/07/2023 12:50
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2023 22:21
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/05/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800497-90.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Lurdes Carreiro Pereira Ferreira Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/05/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/05/2023 13:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/03/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 09:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/02/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 17:46
Conclusos para decisão
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31/01/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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31/01/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 05:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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