23/09/2025 12:17

Certidão
23/09/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
23/09/2025 11:22

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807807-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogado: Gabriel Rocha Carmo (OAB: 227891/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI N. 14.905/24 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano causado a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia, característica da deficiência da prestação do serviço, quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

II) Na espécie, a autora logrou desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando a conduta da ré (falha na prestação do serviço), os danos aos equipamentos eletrônicos e o nexo causal entre ambos,

por outro lado, a ré-apelante não comprovou a inexistência de defeito no serviço prestado, ou a culpa do consumidor ou de terceiro, conforme lhe impõe o art. 14, § 3º, do CDC, de forma que se mostra legítima a ação de cobrança promovida pela Seguradora contra a empresa de energia elétrica, para se ver ressarcida do valor da indenização securitária desembolsada.

III) A oscilação de energia não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, capaz de afastar a responsabilidade da empresa prestadora do serviço, tendo em vista que, por se tratar de fenômeno previsível por parte da concessionária, isto é, por fazer parte da atividade de risco empresarial, cabia à requerida adotar os mecanismos necessários para impedir ou reduzir os possíveis danos causados aos usuários.

IV) A Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do parágrafo único, do artigo 389, do CC, prevê que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Dessa forma, as indenizações devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros legais (art. 406, §1º, do CC), a partir da entrada em vigor da referida legislação (31/08/2024).

V) Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 18:17

Provimento em Parte
22/08/2025 15:04

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
20/08/2025 14:00

Julgado
08/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:33

Inclusão em Pauta
05/08/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807807-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) Advogado: Gabriel Rocha Carmo (OAB: 227891/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:25

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:17

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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