16/12/2022 15:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 15:08

Baixa Definitiva
16/12/2022 15:08

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 17:36

Recebidos os autos
30/11/2022 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:48

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416857-63.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Isabella Patricia Miranda Silva Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande Paciente: Edson de Oliveira Santos Advogada: Isabella Patricia Miranda Silva (OAB: 23742/MS) Advogada: Jéssica Baziqueto Mansano (OAB: 20707/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSÃO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM EXECUÇÃO DEFINITIVA - CONDENADO EM REGIME FECHADO - PACIENTE ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE - ART. 117, II, LEP - PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS CONSTATADA - EXCEPCIONALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - A prisão domiciliar é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade.

II - Ante o caráter definitivo da prisão e o laudo médico atestando a incapacidade de cumprimento da pena em regime fechado, imperiosa a concessão parcial da ordem, conferindo o direito de permissão de saída temporária para tratamento médico, em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, pelo período de 90 (noventa) dias.

III - Ordem parcialmente concedida.

CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem.
29/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 18:45

Expedição de Ofício.
25/11/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:31

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:13

Expedição de Mandado.
25/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/11/2022 07:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/11/2022 10:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:51

Recebidos os autos
20/10/2022 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:40

INCONSISTENTE
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:10

Conclusos para decisão
14/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:10

Distribuído por sorteio
14/10/2022 08:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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