TJMS - 0216434-97.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:57
Arquivado Definitivamente
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30/07/2025 12:52
Transitado em Julgado em data
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03/07/2025 08:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
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19/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 10:44
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0216434-97.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: ROBERTO RAMAO RIQUELINE - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.
Anotado o devido, arquivem-se.
Cumpra-se. -
12/05/2025 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
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09/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 11:12
Autos preparados para expedição
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09/05/2025 10:58
Emissão da Relação
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05/05/2025 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/05/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 18:00
Registro de Sentença
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05/05/2025 18:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/03/2025 09:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
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13/03/2025 04:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/02/2025 03:02
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 16:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/01/2025 09:39
Autos preparados para expedição
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30/01/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 18:30
Processo Desarquivado
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24/12/2024 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 04:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2021 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 05:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/12/2020 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 00:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/10/2020 00:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 01:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 04:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 04:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 10:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 03:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 02:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/08/2016 14:23
Arquivado Provisoriamente
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29/08/2016 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2016.
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29/08/2016 11:18
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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31/03/2016 12:15
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2016 12:15
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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31/03/2016 08:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/03/2016 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2015 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
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15/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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15/09/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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15/09/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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11/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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10/02/2011 12:00
Juntada de Mandado
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08/11/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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17/10/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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27/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2005
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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