09/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:11

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
07/07/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 15:14

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:24

Recebidos os autos
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407515-23.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Paulo Moisés da Silva Gallo Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Elisa, registrado civilmente como Elisa Deniz Rodrigues Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Paciente: Luan Florêncio da Silva Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Interessado: Juan Montezano Valiente Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Larissa Montezano Lopes Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

RETRATAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA ANTERIOR À DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de L.

F. da S. e E.

D.

R., denunciados pelos crimes de estelionato (CP, art. 171, § 2º-A), associação criminosa (CP, art. 288) e continuidade delitiva (CP, art. 71), em razão de alegada prática reiterada de golpes financeiros.

A defesa pleiteia o trancamento parcial da ação penal, sob o argumento de que 16 das 25 vítimas apresentaram retratação válida da representação antes do oferecimento da denúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a retratação extrajudicial da representação feita pelas vítimas antes do oferecimento da denúncia é válida e suficiente para configurar a ausência de justa causa para a ação penal por estelionato; (ii) determinar se é cabível o trancamento parcial da ação penal, com a consequente extinção da punibilidade, quanto aos crimes de estelionato em relação às vítimas que retrataram validamente sua representação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O crime de estelionato, após a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019, passou a ser processado por ação penal pública condicionada à representação, excetuadas hipóteses legais expressas.

A representação é condição de procedibilidade da ação penal e, conforme o art. 25 do CPP, torna-se irretratável apenas após o oferecimento da denúncia.

A retratação feita antes da denúncia é válida mesmo que formalizada por meio de instrumento particular, desde que clara, inequívoca e tempestiva.

As manifestações de desinteresse na persecução penal ocorreram entre outubro/2022 e abril/2023, ao passo que a denúncia foi oferecida apenas em julho/2023, revelando-se tempestivas.

A validade da retratação não está condicionada à sua formalização nos autos do inquérito ou da ação penal, desde que anterior à denúncia e dotada de autenticidade.

A ausência de representação válida atrai a aplicação do art. 395, III, do CPP (falta de justa causa), e enseja a extinção da punibilidade com base no art. 107, V, do CP.

Em relação a duas vítimas, não se verificou retratação válida e tempestiva, razão pela qual o trancamento foi parcial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente concedida.

Tese de julgamento: A retratação da representação para o crime de estelionato é válida e eficaz quando realizada antes do oferecimento da denúncia, ainda que por meio de instrumento particular.

A ausência de representação válida configura falta de justa causa, ensejando o trancamento da ação penal com extinção da punibilidade.

A retratação tempestiva é suficiente para afastar a condição de procedibilidade do crime de estelionato, nos termos do art. 171, § 5º, do CP, e art. 395, III, do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, V, e 171, § 5º; CPP, arts. 25 e 395, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 847.466/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.10.2023, DJe 19.10.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:42

Concedido o Habeas Corpus
27/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:39

Inclusão em Pauta
02/06/2025 12:18

Publicação
30/05/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:07

Recebidos os autos
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407515-23.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Paulo Moisés da Silva Gallo Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Elisa, registrado civilmente como Elisa Deniz Rodrigues Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Paciente: Luan Florêncio da Silva Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Interessado: Juan Montezano Valiente Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Larissa Montezano Lopes Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.
19/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:29

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:01

Expedida/Certificada
16/05/2025 02:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407515-23.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Paulo Moisés da Silva Gallo Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Elisa, registrado civilmente como Elisa Deniz Rodrigues Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Paciente: Luan Florêncio da Silva Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Interessado: Juan Montezano Valiente Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Larissa Montezano Lopes Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 16:01

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 16:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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