10/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 00:26

Recebidos os autos
21/07/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2023 02:53

Decorrido prazo de ANA FLAVIA ARAUJO DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 03:15

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018643-71.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: OI S.A.

RECONVINTE: ANA FLAVIA ARAUJO DA COSTA Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou-se requerendo a inserção pelo sistema RENAJUD, de restrição de licenciamento e de circulação de veículo automotor.

Todavia, vislumbra-se que a tentativa de penhora via RENAJUD restou negativa, conforme extrato em anexo.

Assim, destarte que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
20/06/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 17:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2023 15:45

Conclusos para julgamento
20/06/2023 13:39

Decorrido prazo de ANA FLAVIA ARAUJO DA COSTA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:39

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 06:29

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018643-71.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: OI S.A.

EXECUTADO: ANA FLAVIA ARAUJO DA COSTA Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.762,47 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
07/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2023 17:09

Juntada de recibo (sisbajud)
23/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
23/05/2023 05:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA ARAUJO DA COSTA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:59

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
26/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/04/2023 14:12

Processo Desarquivado
26/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 01:27

Recebidos os autos
08/11/2022 01:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/08/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 12:19

Expedição de #Não preenchido#.
03/08/2022 16:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/08/2022 16:55

Juntada de acórdão
03/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
03/08/2022 16:55

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/08/2022 16:55

Juntada de intimação de pauta
03/08/2022 16:55

Juntada de intimação de pauta
03/08/2022 16:55

Juntada de intimação de pauta
23/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2021 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2021 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 10:43

Decorrido prazo de OI S.A em 11/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:53

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 13:34

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 08:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2021 03:17

Publicado Sentença em 25/10/2021.
25/10/2021 03:17

Publicado Sentença em 25/10/2021.
23/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
23/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:12

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2021 16:12

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
13/09/2021 08:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/09/2021 10:38

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 11:06

Recebimento do CEJUSC.
31/08/2021 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
31/08/2021 11:06

Conclusos para julgamento
31/08/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:30

Audiência de Conciliação realizada em 30/08/2021 15:30 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/08/2021 16:05

Recebidos os autos.
27/08/2021 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/08/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 07:49

Decorrido prazo de OI S.A em 28/06/2021 23:59.
27/05/2021 02:50

Publicado Intimação em 27/05/2021.
27/05/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 04:49

Publicado Intimação em 14/05/2021.
14/05/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:52

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2021 15:15 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/05/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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