08/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:38

Devolvidos os autos
15/10/2024 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/10/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/09/2024 23:59
25/09/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/05/2024 23:59
12/04/2024 01:26

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
28/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 07:38

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/07/2023 15:55

Recebimento do CEJUSC.
17/07/2023 15:53

Audiência de conciliação realizada em/para 17/07/2023 15:30, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
17/07/2023 15:52

Juntada de Termo de audiência
14/07/2023 09:34

Juntada de Petição de documento de identificação
13/07/2023 14:16

Recebidos os autos.
13/07/2023 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/07/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 03:58

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do artigo 482, § 7°, I da CNGC/TJMT, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimação das partes, por meio de seus procuradores, para participação da audiência de conciliação no dia 17/07/2023, às 15h30min, por meio do link abaixo transcrito.

Caso as partes não tenham aparato tecnológico para o comparecimento virtual, deverão comparecer pessoalmente ao prédio do fórum (CEJUSC) para realização do ato de forma presencial.

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNiZjhkMmQtNDNmMy00ZTE3LThjYWItNjhiZDExMDI0MDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/ehBM6
02/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:35

Expedição de Mandado
02/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 03:42

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003451-12.2023.8.11.0007.

AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

Vistos em correição.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Compensação de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A.

Narra a autora que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social e recebe pensão por morte previdenciária no importe de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), consoante se infere da declaração de benefício em anexo.

Em fevereiro de 2023, ao ir à sua agência bancária para renegociar um empréstimo, a requerente tomou conhecimento da existência um contrato de cartão de crédito consignado RMC em seu nome sob o contrato n° 97-838958120/19, no valor de R$ 1.397,20 (mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) sendo descontados o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a data de início desde 15/08/2019.

Assim os descontos de seu benefício já somam um montante de R$ 2.245,50 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Alega que a dívida se tornou impagável, assim, requer em tutela antecipada a suspensão dos descontos do benefício previdenciário, até a compensação dos valores, sob pena de multa de R$500,00 para cada descumprimento.

Ao final, busca a condenação do requerido ao pagamento de damos morais; a declaração de nulidade do contrato; a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.

Com a inicial (ID 116303725), vieram os documentos de ID 116303728/116303735.

Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório.

DECIDO.

Primeiramente, recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15.

A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do aludido art. 300, caput, do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed.

Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): "(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”.

Existentes os requisitos elencados deverá o julgador acatar o pleito liminar, do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição robusta, não significando que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, uma vez que é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento.

A tutela de urgência recomenda cautela, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar, eis que, analisando os documentos que acompanharam a exordial, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Bem como, A TUTELA ANTECIPADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, visto que a cessação da cobrança mensal declara a nulidade do contrato discutido nos autos.

No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a doutrina mais abalizada entende que só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; ou b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2001.

Pág. 733).

A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito.

Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão do autor.

Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidor não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.

Conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora.

Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder do requerido sem acesso à parte autora, como contrato realizados entre eles.

Por entender medida cabível, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2023, às 15h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio de videoconferência.

Cite-se o requerido no endereço indicado, devendo constar no mandado que compareça no local, dia e hora acima indicados acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), consignando que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será aplicada MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) do valor da causa (§8º, art. 334).

O mandado deverá indicar, expressamente, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 341 e 344, todos da Lei 13.105/15.

Por fim, tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
08/05/2023 14:55

Audiência de conciliação designada em/para 17/07/2023 15:30, 1ª VARA DE ALTA FLORESTA
08/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 16:40

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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