07/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:13

Recebidos os autos
02/02/2025 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2024 17:14

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/12/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 02:09

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 02:04

Publicado Decisão em 11/07/2024.
16/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:46

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:12

Devolvidos os autos
21/05/2024 16:12

Processo Reativado
21/05/2024 16:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/05/2024 16:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
21/05/2024 16:12

Juntada de renúncia de mandato
21/05/2024 16:12

Juntada de acórdão
21/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:12

Juntada de diligência
21/05/2024 16:12

Juntada de diligência
21/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
18/08/2023 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/08/2023 15:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 02:07

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ D E C I S Ã O Processo: 1042374-96.2021.8.11.0001 REQUERENTE: NAYARA CRISTINA ROSA DE SOUZA REQUERIDO: MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO e outros Em detida análise, os documentos juntados pela parte recorrente não comprovam a hipossuficiência financeira alegada ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

Não obstante haja a presunção de veracidade (§ 3º, art. 99, CPC), ostenta caráter relativo (juris tantum), sendo reconhecido ao magistrado aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, em intelecção ao inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, dispõe o Enunciado 116/FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

E, ainda, julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC.

LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA.

A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.

O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal.

Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) e a respectiva declaração ou (ii) proceda ao recolhimento do preparo recursal com a comprovação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
03/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a NAYARA CRISTINA ROSA DE SOUZA - CPF: *48.***.*78-69 (REQUERENTE).
03/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:45

Desentranhado o documento
03/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2022 03:15

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 03:15

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 03:15

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:36

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 11:36

Extinto o processo por incompetência territorial
30/09/2022 11:14

Decorrido prazo de I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA em 19/08/2022 23:59.
30/09/2022 11:13

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 19/08/2022 23:59.
29/09/2022 16:11

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:11

Recebimento do CEJUSC.
29/09/2022 16:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 29/09/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/09/2022 16:10

Juntada de Termo de audiência
28/09/2022 18:10

Recebidos os autos.
28/09/2022 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/08/2022 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2022 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
04/08/2022 22:52

Decorrido prazo de NAYARA CRISTINA ROSA DE SOUZA em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:32

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 02:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 12:49

Audiência Conciliação juizado designada para 29/09/2022 16:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 14:20

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:20

Recebimento do CEJUSC.
01/06/2022 14:20

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/06/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:45

Recebidos os autos.
27/05/2022 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/04/2022 08:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2022 20:00

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2022 20:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2022 09:05

Decorrido prazo de NAYARA CRISTINA ROSA DE SOUZA em 13/04/2022 23:59.
05/04/2022 06:52

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 05:54

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:12

Audiência Conciliação juizado designada para 01/06/2022 14:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/03/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 14:41

Recebimento do CEJUSC.
07/02/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
07/02/2022 14:41

Conclusos para julgamento
07/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 19:33

Recebidos os autos.
06/02/2022 19:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/10/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:56

Conclusos para decisão
22/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:56

Audiência Conciliação juizado designada para 07/02/2022 13:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/10/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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