24/07/2025 22:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/07/2025 22:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:26

Processo Desarquivado
07/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em 08/07/2025
03/07/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 02:31

Decorrido prazo de SISPUMCOL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLNIZA em 27/06/2025 23:59
27/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 08:30

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 03:52

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/06/2025 14:38

Processo Desarquivado
03/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:01

Juntada de Petição de recurso de sentença
02/06/2025 17:55

Recebidos os autos
02/06/2025 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/06/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 17:47

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 13/06/2025
02/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 14:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 17:35

Determinada Requisição de Informações
21/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:49

Determinada Requisição de Informações
24/06/2024 07:35

Juntada de Petição de pedido de extinção
20/02/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 22:51

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 14:54

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de SISPUMCOL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLNIZA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 03:50

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000732-54.2023.8.11.0105

Vistos.

Conversão em diligências.

Proceda-se a retificação da representação processual, conforme documentos insertos (ID 125421812 e 130907532) e oportunize vistas dos autos.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/requisição.

Colniza/MT, data de assinatura da decisão.

SILVANA FLEURY CURADO Juíza Substituta
06/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 11:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2023 15:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2023 16:36

Conclusos para julgamento
12/07/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 01:59

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 17:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/06/2023 06:57

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000732-54.2023.8.11.0105.

REPRESENTANTE: SISPUMCOL - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLNIZA AUTOR(A): GISIANE ANTUNES DE MAGALHAES, MOACIR DOS SANTOS, ADRIANO SILVA DELFINO, IVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS, LEVI GOMES, VANDERSON RODRIGUES PEGO, JOAQUIM SILAS TAVARES FAGUNDES ASSIS REU: MUNICIPIO DE COLNIZA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SISPUMCOL – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLNIZA, em desfavor do MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, ambos qualificados nos autos.

Decisão determinando emenda à inicial para recolhimento de custas (ID 116810432).

Emenda à inicial.

Custas pagas (ID11742351).

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não sendo caso de indeferimento do art. 330, RECEBO a petição inicial.

Para a concessão da tutela antecipada, que entendo ser a pretendida pela requerente, pelo princípio da instrumentalidade das formas, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302, in verbis : Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2 º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) (g.n.) O pedido que formularam as parte requerentes, em sede de tutela de urgência, é o pretendido para análise meritória, o que, por si só, demonstra ser a matéria pretendida apreciável em sentença, oportunidade em que haverá cognição exauriente da demanda.

A observância do contraditório e da ampla defesa necessita ser tratada com seriedade, pois oxigenam o direito processual civil hodierno, pelo que o aguardo da dilação probatória demonstra-se prudente.

Em consonância com a legislação vigente, não se pode olvidar que a pretensão da requerente é de liberação de recurso em desfavor da Fazenda Pública Municipal, oportunidade em que a aplicação do art. 2°-B da Lei 9.494/1997 demanda aplicação, pois vedada a situação específica.

Leia-se: Art. 2°-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (g.n.) Destarte, por consequência do atendimento ao mandamento legal anteriormente citado, o direito pleiteado pelas requerentes não pode ser concedido em tutela antecipada, pelas razões sobreditas.

Ainda, é o atual entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO – [...] – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.(TJMT - N.U 1010369-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) (g.n.) Da análise dos autos, verifico que eiva de prematuridade o deferimento da tutela pleiteada, vez que, nessa fase de cognição estritamente sumária, não identificados os elementos ensejadores da concessão da tutela, a medida que se impõe é o indeferimento.

Por consequência, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência nesta fase do processo, por entender que ausentes os requisitos necessários à concessão, em consonância com o ordenamento processual e com o artigo 300 do Código de Processo Civil.

DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar.

CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais.

Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

FIXO o PRAZO de 5 dias para a parte autora e PRAZO em dobro para requerida.

Após, CONCLUSOS para deliberação.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 12 de maio de 2023.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto
07/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:32

Decisão interlocutória
12/05/2023 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 07:19

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 01:14

Publicado Decisão em 08/05/2023.
08/05/2023 08:01

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 01:40

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000732-54.2023.8.11.0105

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SISPUMCOL – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLNIZA, por seu representante legal Gesse James Lins Adams, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA.

Cediço ser possível a concessão do benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).

Contudo, atento aos autos, não vislumbro estar configurada hipótese do artigo 87 da Lei n° 8.078 e artigo 18 da Lei n° 7.347/85, tampouco da Lei n° 1.050/60.

Conforme alhures mencionado, para concessão de tal benesse é necessário que o sindicato comprove a ausência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais, o que não ocorre in casu.

Embora alegue ser estar dispensado e/ou isento do pagamento de custas e encargos processuais, fundado na Lei n° 7.347/85, que trata sobre ação civil pública, este não merece prosperar, na medida em que referida isenção são inaplicáveis às demandas movidas por sindicatos que objetivam tutelar direitos individuais de servidores públicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO DO AUTOR.

DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAMENTO ESPECÍFICO.

TESE INSUBSISTENTE.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 7.347/1985 OU DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE ESTADUAL.

CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apesar do caráter coletivo da ação, as isenções legais previstas nos artigos 1º da Lei n. 7.347/1985, e 87, do Código de Defesa do Consumidor, são inaplicáveis às demandas movidas por sindicatos que objetivam tutelar e defender os direitos de servidores públicos municipais. 2. É amplamente consolidado que o direito tutelado pela entidade sindical tem natureza administrativa, relativa a direitos de seus substituídos, matéria não tutelável pela Lei da Ação Civil Pública e tampouco pelo CDC, sendo inaplicáveis as disposições dessas normativas que concedem isenção tributária à parte postulante (TJSC; AI 5029103-55.2022.8.24.0000; Quarta Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Diogo Pítsica; Julg. 27/10/2022) (g.n) Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício ou recolha custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No prazo mesmo, deverá a parte autora emendar a inicial, fazendo constar a pessoa jurídica adequada no polo passivo da demanda, na medida em que o ente federativo é o Município - e não a prefeitura.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão.

Colniza/MT, 04 de maio de 2023.

LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto
04/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:07

Decisão interlocutória
26/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 11:12

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/04/2023 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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