26/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:16

Recebidos os autos
08/08/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/06/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:40

Juntada de Alvará
18/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
16/05/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de THAISE RODRIGUES DA SILVA em 09/04/2024 23:59
15/03/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
28/02/2024 15:21

Processo Desarquivado
28/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:49

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:29

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:56

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
29/09/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
21/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 04:57

Decorrido prazo de THAISE RODRIGUES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:01

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008022-44.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: THAISE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 9.239,58 (nove mil e duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), consoante planilha de cálculo do ID n. 118070355.

Intimadas, a parte executada nada disse.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 9.239,58 (nove mil e duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
25/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 14:42

Conclusos para julgamento
14/07/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
31/05/2023 06:38

Decorrido prazo de THAISE RODRIGUES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:05

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:THAISE RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1008022-44.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
19/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 11:32

Decisão interlocutória
18/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 16:57

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 10:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/05/2023 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.
14/05/2023 13:49

Decorrido prazo de THAISE RODRIGUES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1008022-44.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS) ” proposta por THAISE RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora informa que fora contratada temporariamente pelo referido ente federativo.

Alega ainda, tratar-se de contratos de trabalho sucessivamente prorrogados, os quais afirma serem nulos, entendendo serem devidos o pagamento de FGTS correspondente ao período de abril de 2018 até dezembro de 2021 e DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 referente ao ano de 2018.

Dispensada a audiência de conciliação.

Citado, o Requerido, não apresentou contestação, contudo, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados.

Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Pois bem.

Passa-se a apreciação.

Matéria Preliminar O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase.

Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos.

Portanto, prejudicado o requerimento.

Prescrição FGTS Via de regra o prazo de prescrição para as ações propostas em face da Fazenda Pública é de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/1932).

No caso dos autos, a ação foi proposta em 20/02/2023, prescrição quinquenal, portanto.

VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS, 1/3 FÉRIAS E FGTS.

Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores 02/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/02/2023.

Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 02/2018.

Mérito Segundo consta nos autos, a Requerente foi contratada pelo Requerido para exercer a função de técnico administrativo educacional (Id.110444928), no período compreendido entre abril de 2018 a dezembro de 2021, sendo que o demandado mascarou a contração da autora através de sucessivos contratos temporários fazendo renovações anuais.

Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões.

A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Em outras palavras, da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.

Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Oportunamente, urge esclarecer que a Lei Complementar Estadual nº 600/2017 dispõe que sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Contudo, verifica-se que o cargo a que a autora/requerente foi contratada temporariamente não está previsto na referida lei, mas sim, foi disciplinado no art. 7º da Lei Complementar 50 de 1998, o qual, dispõe sobre as atribuições do cargo de “Técnico Administrativo Educacional” e do “Apoio Administrativo Educacional”.

Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a inicial, ou seja, os diários (Id.110444928), onde consta a data de exercício e a data de vacância do cargo ocupado, a Requerente comprovou que prestou serviços ao Estado de Mato Grosso entre os anos de 2018 e 2021.

Desse modo, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo-se a nulidade dos contratos e, em consequência, aplicando-se o art. 19-A, da Lei nº 8036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Assim, há que se reconhecer seu direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF.

Não há nos autos documentos que comprovam que o Estado tenha efetuado a quitação do FGTS, tendo direito a indenização equivalente ao período efetivamente trabalhado, observando prescrição quinquenal.

São Teses de Repercussão Geral firmadas pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF).

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1.

A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2.

O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida.

A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3.

Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário.

Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (Destaquei).

Além disso, as verbas de ordem constitucional e de natureza social são inafastáveis razão pela qual a servidora contratada faz jus ao recebimento de férias e do terço constitucional referente ao período trabalhado e não prescrito.

Sobre o assunto (férias +1/3 constitucional), vale a pena trazer o recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1048866-52.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) Ademais, o ente público, na qualidade de empregador, não trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar que tenha efetuado o pagamento das verbas trabalhistas, assim tendo a Requerente o direito em recebê-las, pelo período efetivamente trabalhado e não prescrito.

No entanto, a parte Autora não faz jus ao recebimento de salário por período não trabalhado, seguro-desemprego, registro em CTPS, multa do FGTS, e demais multas previstas na CLT, em razão da inaplicabilidade da CLT, diante do caráter administrativo da contratação.

Por fim, registra-se que, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários (2018 a 2021) e CONDENAR o Requerido a pagar a Requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS) referente aos últimos 5 (cinco) anos, e ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional correspondente ao período de 2018, efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, observado o teto do juizado especial da fazenda pública, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer as fichas financeiras/holerites de todo o período pleiteado nos autos e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito
26/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:52

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 11:38

Conclusos para julgamento
17/04/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
05/03/2023 07:56

Decorrido prazo de THAISE RODRIGUES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001853-30.2023.8.11.0037

Iov Ovchinnikov

Juizo da 2 Vara Criminal da Comarca de P...

Advogado: Anibal Francisco Carvalhal de Oliveira J...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1000828-75.2023.8.11.0006

Franciane Aparecida da Rosa

Municipio de Caceres

Advogado: Silmara Pinheiro Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/02/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1007413-95.2022.8.11.0001

Mariana Carvalho da Cruz

Tim S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1007413-95.2022.8.11.0001

Mariana Carvalho da Cruz

Tim S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1000102-21.2016.8.11.0015

Marcia Nascimento de Souza

Edrison Ferreira Miranda

Advogado: Carlos Ricardo Bossa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2016 11:20

Exibir Processo