31/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:22

Recebidos os autos
29/01/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
18/12/2023 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2023 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/07/2023 00:28

Recebidos os autos
20/07/2023 00:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 17:21

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DARCI CAMARGO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de IRMAOS THOMASI & CIA LTDA em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de DARCI CAMARGO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de IRMAOS THOMASI & CIA LTDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:50

Decorrido prazo de RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:05

Decorrido prazo de DARLA EBERT VARGAS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:09

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023825-32.2021.8.11.0003.

IMPUGNANTE: IRMAOS THOMASI & CIA LTDA IMPUGNADO: RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO, DARCIANO DE SOUZA CAMARGO, DARCI CAMARGO, ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO Vistos e examinados.

IRMÃOS THOMASI E CIA LTDA ingressou com a presente Impugnação de Crédito em face de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO, DARCI CAMARGO, DARCIANO DE SOUZA CAMARGO e RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando a exclusão de crédito, valor de R$ 500.000,00, lançado a seu favor, no quadro de credores da recuperação judicial da parte impugnada – sob a alegação de que trata-se de crédito extraconcursal.

O feito seguiu o regular curso, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

De proêmio é valioso consignar que a parte impugnada foi devidamente citada e não apresentou contestação – de modo que não se insurgiu contra o pedido autoral.

No mais, da análise dos documentos que compõem o caderno processual, tem-se que o crédito do impugnante tem origem no instrumento particular de confissão de dívida subscrito por 02 (duas) testemunhas, firmado em 11.11.2015 – que refere-se a dívida relacionada a aquisição de imóvel residencial urbano (Id. 66873846).

Deste modo, resta inexorável que o débito não está relacionado diretamente com a atividade rural desenvolvida pelos recuperandos – e, deste modo, em consonância com o entendimento do órgão ministerial, tenho que, de fato, trata-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Nesse sentido é clara a previsão da Lei 11.101/2005: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…) 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.” Deste modo, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS RECUPERANDOS e, ainda, os termos legais supra transcritos, sem delongas, o pedido inaugural deve ser acolhido.

Sendo assim, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, determinando a exclusão do crédito da impugnante do processo de recuperação judicial dos impugnados.

Custas pela requerente, se devida; sem honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório.

Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, arquive-se.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
12/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 01:27

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023825-32.2021.8.11.0003.

IMPUGNANTE: IRMAOS THOMASI & CIA LTDA IMPUGNADO: RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO, DARCIANO DE SOUZA CAMARGO, DARCI CAMARGO, ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO Vistos e examinados.

IRMÃOS THOMASI E CIA LTDA ingressou com a presente Impugnação de Crédito em face de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO, DARCI CAMARGO, DARCIANO DE SOUZA CAMARGO e RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando a exclusão de crédito, valor de R$ 500.000,00, lançado a seu favor, no quadro de credores da recuperação judicial da parte impugnada – sob a alegação de que trata-se de crédito extraconcursal.

O feito seguiu o regular curso, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

De proêmio é valioso consignar que a parte impugnada foi devidamente citada e não apresentou contestação – de modo que não se insurgiu contra o pedido autoral.

No mais, da análise dos documentos que compõem o caderno processual, tem-se que o crédito do impugnante tem origem no instrumento particular de confissão de dívida subscrito por 02 (duas) testemunhas, firmado em 11.11.2015 – que refere-se a dívida relacionada a aquisição de imóvel residencial urbano (Id. 66873846).

Deste modo, resta inexorável que o débito não está relacionado diretamente com a atividade rural desenvolvida pelos recuperandos – e, deste modo, em consonância com o entendimento do órgão ministerial, tenho que, de fato, trata-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Nesse sentido é clara a previsão da Lei 11.101/2005: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…) 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos.” Deste modo, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS RECUPERANDOS e, ainda, os termos legais supra transcritos, sem delongas, o pedido inaugural deve ser acolhido.

Sendo assim, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, determinando a exclusão do crédito da impugnante do processo de recuperação judicial dos impugnados.

Custas pela requerente, se devida; sem honorários advocatícios, face a inexistência de contraditório.

Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, arquive-se.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
09/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 12:44

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 13:59

Conclusos para julgamento
21/03/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 00:31

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:41

Decorrido prazo de DARCI CAMARGO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:41

Decorrido prazo de ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:34

Decorrido prazo de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:34

Decorrido prazo de RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:34

Decorrido prazo de MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 03:57

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 05:27

Decorrido prazo de ROSA SALETI DE SOUZA CAMARGO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:27

Decorrido prazo de IRMAOS THOMASI & CIA LTDA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:27

Decorrido prazo de DARCIANO DE SOUZA CAMARGO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:27

Decorrido prazo de DARCI CAMARGO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:27

Decorrido prazo de RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:49

Decorrido prazo de IRMAOS THOMASI & CIA LTDA em 04/11/2021 23:59.
08/10/2021 17:32

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 19:27

Conclusos para decisão
05/10/2021 19:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 19:19

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/09/2021 19:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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